Protocolo: 850200244313 (05/08/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): GUILHERME GUAZZELLI CAMEJO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O DOCUMENTO DE CESSÃO APRESENTADO, REFERE-SE A CESSÃO DE QUOTAS E NÃO A PROCESSOS DE REGISTROS DE MARCAS. A ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE QUOTAS NÃO POSSUI PREVISÃO NA LEI Nº 9.279/96.