Protocolo: 850180168844 (14/06/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): CAPITAL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Procurador: Emília Malgueiro Campos
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do item da especificação ?exploração comercial, importação e exportação de peças para veículos automotores?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.