Protocolo: 850190374613 (08/11/2019)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Titular(es): PARÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EPP
Procurador: Alberto Luís Camelier da Silva
Detalhes do despacho: Esclareça a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência, considerando o item II (1) do Protocolo de Intenções - Justificação da Incorporação (fl.19) e o artigo 1118 do Código Civil Brasileiro. Cabe informar que a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência e que sejam colidentes com as marcas objeto da transferência poderão ensejar a aplicação do artigo 135 da LPI.