Protocolo: 850250256353 (20/05/2025)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: FABIO GUIMARAES OLIVEIRA 38972408824
Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários com diferentes significados (Santo X Santo Burger), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Além disso, conjuntos contendo o termo ?santo? já convivem pacificamente no segmento especificado. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.