Protocolo: 301210011462 (06/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5095864-73.2021.4.02.5101? 31º VF-RJProcesso INPI n° 52402.010212/2021-17Cumprimento de sentença que julgou procedentes os pedidos conforme abaixo:"Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, doCPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº911430946, relativo à marca mista "INSTANTLY COLLOR ALPHA LINE", bem como determinar que oINPI publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a autora efetue opagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro."