Protocolo: 850160247552 (04/11/2016)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: M.P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB ME
Procurador: VIVIANE RITTER
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de ?Apresentação de outros documentos?, porém com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo legal, devendo não ser conhecida nos termos do inciso I do art. 219 da LPI, conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 305/04, de 27/07/2004.