Protocolo: 301190001231 (02/08/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Em cumprimento a decisão judicial, para anotar: "(...) DEFIRO o pedido de liminar, nos termos do artigo 173 e seu parágrafo único da LPI, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº. 911.374.396 para a marca nominativa HOTEL ATLÂNTICO PRAIA na classe NCL(10)43, de titularidade da parte autora, até decisão final na presente demanda. (...)/ Deverá o INPI, ainda, fazer constar de seus meios de publicação especí¿cos a informação de que o registro n.º 911.374.396 encontra-se sub judice" ? Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo n° 5048009-69.2019.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ // Processo SEI/INPI nº 52402.008677/2019-85 - Autora: HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA LTDA [BR], empresa Ré: ATLÂNTICO PRAIA HOTEL LTDA [BR].