Protocolo: 850180085977 (28/03/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Procurador: Beatriz Leuba Lourenço
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação deve ser através de petição específica e não Petição de Cumprimento de Exigência.