Protocolo: 800190267056 (16/07/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Titular(es): JCF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista concessão de registro de marca publicada na RPI 2519, de 16/04/2019, após comprovação do pagamento no prazo ordinário das retribuições correspondentes.