Protocolo: 850230158527 (06/04/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: YIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Procurador: CAROLINE DE OLIVEIRA BONINE DA SILVA SANTOS
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.