Protocolo: 301190001083 (24/06/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a determinação de que a ré se abstenha de utilizar o nome Terra Engenharia em todos os seus produtos/serviços, retirando de Circulação todo impresso ou espécie de propaganda, inclusive na internet, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multadiária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da referida ordem, ex vi do disposto no art. 537 do CPC/2015, em cumprimento à solicitação do MM. Juíz da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages - Poder Judiciário de Santa Catarina - Processo nº 0308013-90.20168.24.0039 - Ofício nº 0308013-90.2016.8.24.0039-0004 - SEI nº 52402.005680/2019-47.