Protocolo: 850180137869 (16/05/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): EDUARDO MASSAKI URAKAMI 24665183848
Procurador: JUSCELINA SOUZA DA SILVA
Detalhes do despacho: No entanto, como a requerente argumenta em sua peça recursal que as empresas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico, fazemos a seguinte exigência:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação, em especial no caso de pessoas físicas, como sócios em comum. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.