Protocolo: 850200194144 (04/07/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): RIVANIA & CARLOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
Procurador: RAQUEL MARIA DA SILVA
Detalhes do despacho: Considerando que a petição de transferência foi interposta pela cedente e a procuração apresentada apensa à mesma foi outorgada pela própria empresa, cumpra as exigências a seguir: 1) "A petição de transferência de titularidade deve ser interposta pelo cessionário conforme previsto no item 8.1 do manual de marcas do INPI. Apresente procuração outorgando poderes à cedente para representação do cessionário neste ato, ou constituindo procurador em nome da cessionária, nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI. A presente exigência deve ser cumprida por meio de formulário preenchido com os dados do cessionário" e 2) "Esclareça a divergência verificada entre o(s) contrato(s) social(is) apresentado(s), onde constam como administrador da cedente o Sr. Carlos Eduardo de Souza Araújo, e o QSA da empresa, consultado no website da Receita Federal na presente data, onde está indicado que a administradora da sociedade é a Sra. Rivania Maria da Silva Vieira.