Protocolo: 800180148766 (25/04/2018)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular: JAMILE PAMPLONA DAIBES
Procurador: Samuel Pinheiro de Carvalho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou