Protocolo: 850160234859 (20/10/2016)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: BEMPAR SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Procurador: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;