Protocolo: 301220009426 (22/08/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Ofício nº 272-2022. Processo nº 1041062-55.2022.8.26.0576. Processo SEI nº 52402.009042/2022-09.