Protocolo: 850240192728 (23/04/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: REDE VISTORIAS FRANCHISING S/A
Procurador: MENDONCA DOS SANTOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência: [1] A lista de produtos foi preenchida em português. Observe que todo o formulário deve ser preenchido no idioma selecionado, nesse caso, em inglês, incluindo a lista de produtos ou serviços (item 10, a). Para a tradução dos termos de produtos e serviços (item 10), sugerimos utilizar o Madrid Goods & Services Manager ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs]. Observe que o escopo da especificação do pedido internacional não deverá ultrapassar o escopo do pedido de base. [2] O nome do titular no formulário MM2 consta como ?REDE VISTORIAS FRANCHISING S/A? e no pedido de base consta o nome ?REDE VISTORIAS FRANCHISING LTDA ? ME?. Conforme item ?11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas?, os dados referentes ao nome e endereço do requerente, informados no item 2 do formulário do pedido internacional, devem corresponder aos indicados em todos os pedidos/registros de base. Para que o pedido internacional seja certificado, o nome informado no pedido internacional deve ser alterado para corresponder ao endereço do registro de base. Alternativamente, o nome que consta no registro de base deverá ser alterado, por meio da petição ?Anotação de alteração de nome, sede ou endereço? (348), para corresponder ao endereço indicado no pedido internacional. Para responder esta notificação, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que o pedido esteja apto a ser certificado. Cumpre ressaltar que outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.