Protocolo: 301210002179 (23/03/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, conforme determinado pela MM. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná - Justiça Federal, através da Execução Fiscal nº 5012262-55.2018.4.04.7003/PF. Processo INPI SEI nº 52402.002732/2021-48.