Protocolo: 850190042486 (13/02/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): J. MARTINS NETO EIRELI - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 170 da LPI.