Protocolo: 850190175509 (04/06/2019)
Petição (tipo): Manifestação sobre nulidade administrativa (339.3)
Titular(es): ELEN CARVALHO ARRUDA DA SILVA
Procurador: MURIELLE AMARAL
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.