Protocolo: 301240011213 (09/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP. Processo nº 5013718-95.2024.4.03.6182. Processo SEI nº 52402.010390/2024-82.