Protocolo: 850220485807 (31/10/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: CLASSIC MEDIA, LLC
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: A decisão de processo administrativo de nulidade encerra a instância administrativa, não sendo possível a revisão de mérito, nos termos do artigo 171 da Lei 9.279/96.