Protocolo: 301230000462 (31/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, conforme em cumprimento a Decisão de 17/04/2022 do MM. Juízo da 12ª Vara Cível, Comarca de São Paulo - TJSP, referente ao Processo Digital nº 1084416-11.2019.8.26.0100. Processo INPI SEI nº 52402.000946/2023-41.