Protocolo: 850190238130 (29/07/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: BLUE BAY COMERCIAL LTDA
Procurador: Blanco & Vallim S/C Ltda EPP
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003 c/c o artigo 168 da LPI, manifeste-se a requerida ? ANGEL CONFECÇÕES LTDA - sobre a nulidade parcial do registro com a exclusão do elemento ?SEVEN?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.