Protocolo: 850220287286 (05/07/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: NACIONAES MOTOCLUBE LEMC
Procurador: Julieta Cleunice da Rosa Nunes Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;