Protocolo: 850210069728 (22/02/2021)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: ALIV AROMATERAPIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.