Protocolo: 850250484068 (27/08/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: E.L.DOS SANTOS -ME
Procurador: Hilda Balbino Giocomolli
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.