Protocolo: 850160165173 (29/07/2016)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: Italiantouch S.r.l
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A petição de devolução de prazo tem que ser protocolada dentro do prazo ou em até 5 dias após o término da justa causa, o que não ocorreu no presente caso.