Protocolo: 850210418119 (24/09/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BIG AMERICAN BURGER LTDA - ME
Procurador: Realize & Salvatto Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Considerando a existência de marca de titularidade da cedente que não foi objeto da presente transferência e que é colidente com a marca objeto da transferência, a fim de evitar a aplicação do artigo 135 da LPI: Apresente documentação comprobatória da relação de grupo econômico entre as empresas cedente e cessionária. Cabe lembrar que, conforme o Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem , como sócios, pessoas físicas em comum.