Protocolo: 850230610163 (12/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RAQUEL BITTENCOURT
Procurador: CAVO REGISTRO DE MARCAS LTDA
Detalhes do despacho: 1- Prove que o signatário do documento de cessão tem poderes para alienar a marca. Em caso de falecimento do titular, são necessários documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. 2- Apresente procuração outorgada pela cessionária.