Protocolo: 850220489742 (01/11/2022)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: NOBEL FOODS DO BRASIL LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.