Protocolo: 850240241392 (17/05/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FASE FRANQUEADORA LTDA.
Procurador: FATIMA MARIA FELISONI PRADO
Detalhes do despacho: Comprove que André Rivkind possui poderes para alienar a marca. A procuração apresentada outorga poderes apenas para a venda de bens materiais, que não é o caso de marcas. Reapresente procuração outorgando ao representante poderes especiais e expressos pra alienar a marca ou apresente documento de cessão assinado por quem tem poderes para tal ato.