Protocolo: 850180088756 (02/04/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: ?Identificação de impedimento diverso do apontado no indeferimento. Violação do inciso XI do artigo 124 da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento), e manifeste-se também a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, com a exclusão do elemento considerado irregistrável. Se favorável, deve apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.