Protocolo: 850180060804 (06/03/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: FUNDAÇÃO LITAURICA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
Procurador: Ivanilda Maria de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.