Protocolo: 850220310814 (19/07/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA.
Procurador: Mônica Loron Guimarães
Detalhes do despacho: A análise do mérito do ato administrativo leva a verificar-se que sobreveio impedimento temporário à decisão, qual seja, as anterioridades apontadas como impeditivas (824759125 e 824985699) pendem de decisão final em processo judicial. Trata-se da ação de anulação de registro de marca n.º 5028386-82.2020.4.02.5101 (Processo INPI n.º 52402.010874/2020-06) em trâmite perante o juízo da 09ª VF/RJ (301200008415).
Sobrestadores: Petição 301200008415 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 824759125 (LIDER) e Petição 301200008415 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 824985699 (LIDER)