Protocolo: 301210009414 (24/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PUBLICADO NA RPI 2678, DE 03/05/2022, DE ACORDO COM A NOTA JURÍDICA n. 00004/2022/DCONT/PFE-INPI/PGF/AGU: Ação Anulatória de Atos Administrativos com Pedido de Tutela de Urgência proposta por DIKAS DA VOVÓ ALIMENTOS LTDA - EPP, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de RESERVA DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em trâmite perante o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção de Poços de Caldas/MG sob o nº 1001861-69.2021.4.01.3826. Deferida tutela de urgência para inclusão do apostilamento "sem direito ao uso exclusivo da expressão NATA SUIÇA" nos autos do registro de marca.