Protocolo: 850180059549 (05/03/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente(es): SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS.
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão da expressão ?PETSHOP LEGAL NÃO VENDE ANIMAL?, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, por tratar-se de marca com apresentação mista, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal expressão, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.