Protocolo: 850180237019 (14/08/2018)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV
Procurador: Eduardo Ribeiro Augusto
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;