Protocolo: 850180074966 (19/03/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA - M.E.
Procurador: WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva, colidente com o pedido em exame, a saber, pedido n° 908791011, marca "FARMA SUPREMA", classe internacional NCL(10) 35. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.