Protocolo: 800160224702 (10/08/2016)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: CARMEM LANA PEREIRA CURVELO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta em pedido de registro sem deferimento publicado.