Protocolo: 850180114571 (25/04/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI, a expressão ?Opticare? ("optic care" = cuidado óptico) descreve, qualifica, possui ligação direta com os produtos/serviços a distinguir e não está revestida de suficiente distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.