Protocolo: 850180088682 (02/04/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TOUYA-IMPERIUM CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS, REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
Procurador: Fortrade Brasil Marcas e Patentes S/S LTDA
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XX do artigo 124 da LPI, na medida em que constitui dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço. REGs: 910524467. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.