Protocolo: 850170244602 (29/09/2017)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular: FARPA COMERCIAL EIRELI
Procurador: ROBERTO BATISTA ANDRADE - EDIFICAR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "Apresentação de Documentos - Outros Documentos (em Processo de Registro)", porém com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo legal, devendo não ser conhecida nos termos do inciso I do art. 219 da LPI, conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 305/04, de 27/07/2004.