Protocolo: 850220274544 (27/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Procurador: Gustavo Lorenzi de Castro
Detalhes do despacho: A Diretoria de Marcas comunicou através da RPI 2175 de 11/09/2012 que cada requerimento só pode se referir a um único serviço desta diretoria, ou seja, a uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O requerente solicitou em uma única petição dois serviços a saber: anotação de transferência de Comércio. e Indústria. Breithaup CNPJ 84429810000158 para TENCO SHOPPING CENTER S.A., CNPJ 03.065.552/0001-76, e anotação de transferência desta para PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 01.987.230/0001-59. O requerente deverá apresentar as solicitações separadamente. De acordo com o item 8 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá ser requerido pelo cessionário contendo o instrumento comprobatório da transferência, que deverá conter a qualificação completa das partes, com os poderes de representação dos signatários dos documentos e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca transferida e a data na qual foi firmada a transferência. Deverá ainda apresentar procuração outorgando poderes caso esteja representado por procurador. Se o novo titular não estiver representado por procurador deverá, ele próprio, preencher o formulário de cumprimento de exigência com seus dados