Protocolo: 850210220047 (28/05/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MILLENIUM LTDA - EPP
Procurador: luciano almeida de oliveira
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.