Protocolo: 850180008647 (12/01/2018)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: BTFIXO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Procurador: AGERPI - MARCAS E PATENTES EIRELI-EPP
Detalhes do despacho: FOI SOLICITADA RESTITUIÇÃO DESTA GRU, ALEGANDO SERVIÇO PAGO EM DUPLICIDADE (DUAS GUIAS DIFERENTES PARA UM MESMO SERVIÇO), CONFORME PROC SEI Nº 0525/18. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.