Protocolo: 850230566295 (20/11/2023)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: JOAO AURIVIL COELHO DE MEDEIROS
Detalhes do despacho: Anotado a seguinte limitação ou ônus no processo de registro de marca: Certidão referente ao Cumprimento Provisório de Sentença, processo nº 5006397-04.2019.8.24.0091, distribuído para o Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, TJSC.