Protocolo: 850240387930 (01/08/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: FREEBRANDS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, (i) o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional foi realizado a menor. O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Além disso, (ii) a Secretaria Internacional aponta a existência de item considerado não corretamente classificado. Sugere a transferência de ?"products for deodorizing rooms, in liquid, powder, sachet, or spray form? da classe 3 para a classe 5, o que pode implicar pagamento adicional. A resposta à irregularidade referente à classificação de produtos e serviços deverá ser enviada por intermédio do INPI, devendo ser utilizado o serviço de código nº 3006 preenchido no mesmo idioma escolhido pelo requerente para o preenchimento do formulário MM2. O requerente poderá acatar as sugestões da Secretaria Internacional ou apresentar propostas alternativas, inclusão a exclusão do item objeto da irregularidade.