Protocolo: 301240002972 (01/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ciência e anotação de tutela de urgência - Ref: Processo nº 5011680-82.2024.4.02.5101 - 31ª VF/RJ - INPI 52402.003425/2024-27 - Registro de Marca 910.328.234 - AS LEGITIMAS - Anotação da tutela de urgência nos seguintes termos: [Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do registro de marca nº 910328234, bem como impor às corrés o dever de abstenção de uso da expressão "As Legítimas", sob qualquer pretexto, forma ou meio, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).]