Protocolo: 850240508074 (01/10/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FISCHER COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAIS ARTÍSTICOS LTDA
Procurador: Egon Trapp Júnior
Detalhes do despacho: 1) Tendo em vista o art. 135 da LPI e a não inclusão do pedido de registro nº 926348825 no termo de cessão da(s) marca(s) afetada(s) pela presente transferência, deverá o usuário requerer a cessão do pedido de registro indicado para o mesmo cessionário. Em caso de não cumprimento, cumprimento insatisfatório ou extemporâneo da presente exigência, o exame da petição em pauta correrá normalmente após os 60 dias estipulados no art. 224 da LPI, acarretando no arquivamento de ofício do pedido de registro citado, em caso de deferimento da transferência. 2) Apresente procuração outorgada pela cessionária, nos termos do §2º do artigo 216 da LPI, bem como instruído no item 8.1 do Manual de Marcas do INPI.